A iniciativa, em conformidade com o Decreto 57.789, afetará mais de 400 mil MEIs no Estado cujos CNPJs estão associados às atividades comerciais e industriais, de acordo com informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Esse número será criado e alterado automaticamente pela Receita Estadual (

O plano de implementação prevê a emissão de IEs para todos os MEIs ativos em 1º de outubro. Para permitir que os empreendedores conheçam sua nova inscrição antecipadamente, o RE disponibilizará o número para consulta na segunda quinzena de setembro, embora a validade das inscrições só comece no mês seguinte. A medida não traz novas obrigações tributárias para os microempreendedores, que continuarão pagando os mesmos valores de impostos e preenchendo a mesma documentação atualmente necessária.

Essa mudança, que já foi adotada pela maioria dos estados do Brasil, visa ampliar as oportunidades de negócios para os MEIs, principalmente nas transações interessantes. Hoje, alguns empreendimentos para vender produtos em marketplaces ou participar de feiras de negócios, pois essas plataformas e organizadores de eventos exigem um IE para concretizar as transações.

Com a nova regra que entrará em vigor em outubro, os MEIs precisarão incluir o IE na emissão de notas fiscais de venda. Nesse caso, o sistema de emissão de documentos fiscais preencherá automaticamente essa informação. Nas notas fiscais de compra emitidas pelos vendedores, o número do IE dos MEIs também deverá estar presente. As regras de obrigatoriedade para a emissão de notas fiscais, definidas pela lei federal, não serão modificadas.

Atualmente, os MEIs têm a opção de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para transações entre empresas, conhecida como modelo 55, utilizando o sistema de Nota Fiscal Avulsa, que passa a ser acessível por meio do login gov.br a partir de de outubro, ou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)